Voltar ao início

Termos de Uso

Última atualização: 4 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e IPCOM Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.163.889/0001-04, com sede em Cascavel, Estado do Paraná, Brasil ("IPCOM", "nós" ou "nosso"), regulando o acesso e uso da plataforma GetLint e de todos os serviços a ela associados.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deverá utilizar a Plataforma.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que possui autoridade para vincular tal entidade a estes Termos, caso em que os termos "você" e "Usuário" se referirão a tal entidade.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

3. Cadastro e Segurança da Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário se compromete a manter tais informações sempre atualizadas.

3.2. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Caso tome conhecimento de qualquer uso não autorizado, o Usuário deverá notificar a IPCOM imediatamente.

3.3. A IPCOM se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar Contas que contenham informações falsas, incompletas ou fraudulentas, ou que violem estes Termos.

3.4. O cadastro pode ser realizado por meio de credenciais diretas (e-mail e senha) ou por autenticação via provedores terceiros (como Google ou Apple). Ao utilizar autenticação de terceiros, o Usuário também se sujeita aos termos e políticas do respectivo provedor.

3.5. Cada Agente deve corresponder a uma pessoa física real e identificável. É vedado o compartilhamento de credenciais de um mesmo Agente entre múltiplas pessoas.

4. Assinatura e Pagamento

4.1. Período de Teste Gratuito. Ao criar uma Conta, o Usuário terá direito a um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias corridos, durante o qual poderá utilizar as funcionalidades da Plataforma sem qualquer cobrança. Ao término do período de teste, será necessário contratar uma Assinatura para continuar utilizando o serviço.

4.2. Modelo de Cobrança. A Assinatura é cobrada mensalmente, com base no número de Agentes ativos no workspace. Os valores vigentes estão disponíveis na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados pela IPCOM, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário.

4.3. Processamento de Pagamentos. Todos os pagamentos são processados por meio da plataforma Stripe. Ao fornecer seus dados de pagamento, o Usuário autoriza a IPCOM e a Stripe a efetuar as cobranças recorrentes conforme o plano contratado. O Usuário é responsável por manter informações de pagamento válidas e atualizadas.

4.4. Política de Não Reembolso. Em razão da natureza digital do serviço, os valores pagos referentes a períodos de Assinatura já iniciados não serão reembolsados, conforme o art. 49, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o serviço é prestado de forma contínua e imediata. Em caso de cancelamento, o Usuário manterá acesso à Plataforma até o final do ciclo de cobrança vigente, sem renovação automática.

4.5. Inadimplência. Em caso de falha no processamento do pagamento, a IPCOM poderá, após tentativas de regularização e notificação ao Usuário, suspender ou restringir o acesso à Plataforma até a devida regularização financeira.

4.6. Impostos e Tributos. Os valores da Assinatura não incluem impostos, taxas ou tributos aplicáveis, que serão de responsabilidade do Usuário, salvo quando expressamente indicado pela IPCOM.

5. Uso Permitido e Restrições

5.1. A Plataforma é disponibilizada exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

5.3. A IPCOM reserva-se o direito de monitorar o uso da Plataforma para garantir o cumprimento destes Termos e de suspender ou encerrar contas que estejam em violação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma, incluindo sua interface, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, ilustrações, funcionalidades e toda a propriedade intelectual associada, é de titularidade exclusiva da IPCOM ou de seus licenciadores, estando protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

6.2. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da Assinatura, exclusivamente para seus fins operacionais internos.

6.3. O Usuário retém todos os direitos sobre os dados, conteúdos e informações que inserir na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). O Usuário concede à IPCOM uma licença limitada para processar, exibir e armazenar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fins de prestação do serviço.

6.4. O Conteúdo do Usuário não será utilizado pela IPCOM para treinamento de modelos de inteligência artificial, análises agregadas ou qualquer outra finalidade que não a prestação direta do serviço, salvo quando expressamente autorizado pelo Usuário ou quando necessário para o funcionamento de funcionalidades específicas solicitadas pelo Usuário.

7. Dados e Privacidade

7.1. A coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais realizados pela Plataforma são regidos pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

7.2. A IPCOM atua como operadora de dados pessoais em relação aos dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (dados de clientes, contatos e atendimentos do Usuário). O Usuário, na qualidade de controlador, é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento de tais dados, conforme a LGPD.

7.3. A IPCOM implementa medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, conforme as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a LGPD.

7.4. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a IPCOM notificará o Usuário e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos prazos e nas condições estabelecidos pela legislação vigente.

7.5. Para detalhes completos sobre as práticas de tratamento de dados, direitos dos titulares e procedimentos de exercício de direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Serviços de Terceiros

8.1. A Plataforma integra-se e utiliza serviços de terceiros para oferecer suas funcionalidades. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e aceita que seus dados poderão ser processados pelos seguintes provedores:

8.2. A IPCOM não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de funcionalidade ou violações cometidas por provedores terceiros. A utilização de serviços de terceiros está sujeita às respectivas políticas e termos de cada provedor.

8.3. A IPCOM se compromete a selecionar provedores que mantenham padrões adequados de segurança e proteção de dados, revisando periodicamente tais parcerias.

9. Funcionalidades de IA

9.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial ("Funcionalidades de IA"), incluindo, mas não se limitando a, análise de sentimento, categorização automática de tickets, sumarização de conversas, sugestões de respostas e busca semântica na base de conhecimento.

9.2. Natureza Auxiliar. As Funcionalidades de IA são oferecidas como ferramentas auxiliares, destinadas a apoiar a tomada de decisão dos Agentes. Elas não substituem o julgamento humano profissional e não devem ser utilizadas como única base para decisões críticas.

9.3. Ausência de Garantia de Precisão. A IPCOM não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação dos resultados gerados pelas Funcionalidades de IA. Os modelos de inteligência artificial podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou inadequados ao contexto. O Usuário é responsável por revisar e validar qualquer resultado antes de utilizá-lo.

9.4. A IPCOM não se responsabiliza por danos, prejuízos ou consequências decorrentes de decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados das Funcionalidades de IA.

9.5. As Funcionalidades de IA são processadas por provedores terceiros (Anthropic, xAI e OpenAI), conforme descrito na Seção 8. Os dados enviados a estes provedores são limitados ao estritamente necessário para a execução da funcionalidade solicitada.

10. Disponibilidade do Serviço

10.1. A IPCOM envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. Contudo, a IPCOM não garante disponibilidade contínua, livre de erros ou sem interrupções.

10.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

10.3. A IPCOM não será responsável por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias da Plataforma nas circunstâncias descritas acima.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a IPCOM, seus sócios, diretores, empregados, agentes e fornecedores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidades comerciais, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

11.2. A responsabilidade total e cumulativa da IPCOM por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.3. As limitações de responsabilidade previstas nesta seção não se aplicam nos casos de dolo, fraude ou violações decorrentes de negligência grave por parte da IPCOM, bem como nos casos em que a legislação brasileira não permita a limitação ou exclusão de responsabilidade.

12. Rescisão

12.1. Pelo Usuário. O Usuário poderá cancelar sua Assinatura a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, e o Usuário manterá acesso à Plataforma até tal data.

12.2. Pela IPCOM. A IPCOM poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

12.3. Efeitos da Rescisão. Após o encerramento da Conta, a IPCOM manterá os dados do Usuário pelo prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos de forma permanente, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

12.4. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (incluindo, sem limitação, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro) permanecerão em vigor após o encerramento da relação contratual.

13. Alterações nos Termos

13.1. A IPCOM reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e cancelar sua Assinatura antes da data de vigência dos novos Termos.

13.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos casos em que a legislação consumerista for aplicável.

15. Contato

Para questões, dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato conosco pelos seguintes meios:

Última atualização: abril de 2026.